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Sessão discutiu projeto do poder executivo que propõe alterar a distância mínima de instalações de tratamento de resíduos para núcleos populacionais
O poder legislativo de Manhuaçu realizou na tarde da última sexta-feira (16/05) audiência pública sobre o projeto de lei complementar 03/2025. De autoria do poder executivo, a proposição altera artigos da lei complementar 19/2023 e propõe reduzir de 2.000 metros para 500 metros a distância de instalação de usina/unidade de tratamento/processamento de resíduos orgânicos para núcleos populacionais.
A audiência foi conduzida pelos presidentes da Comissão de Saúde e Assistência Social, Allan do Alaor, e da Comissão de Meio Ambiente, Segurança Pública e Consumidor, Jânio do Catinga. O relator da Comissão de Meio Ambiente, vereador Administrador Rodrigo, também compôs a mesa.
Após abrir a audiência, Alaor passou a palavra para o vereador Rodrigo, que leu um resumo do projeto 03/2025 e a mensagem da prefeita Maria Imaculada defendendo a aprovação da proposição.
Allan do Alaor considerou que o projeto, ao reduzir de 2.000 metros para 500 metros a distância de instalações de tratamento de resíduos para núcleos populacionais, nascentes, rios e córregos traria impactos para a saúde das pessoas, para a agricultura e para o meio ambiente. Ele frisou que o município tem que se desenvolver, mas sem prejudicar a população e os pequenos produtores rurais que movimentam a economia de Manhuaçu.
Logo após as considerações iniciais, foi aberto espaço para as exposições técnicas e a participação dos inscritos para manifestarem-se. Os professores da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Jonathas Batista e Samuel Castro, especialistas em gestão de resíduos sólidos e aterros sanitários participaram por videoconferência.
Castro considerou que o projeto em debate encontra-se de acordo as regulamentações estaduais e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ele pontuou as diferenças entre o aterro sanitário, elaborado conforme técnicas que buscam evitar impactos ambientais e danos à saúde, e o conceito de lixão, em que o lixo fica exposto ao solo e a céu aberto.
Regionalização do tratamento
Pedro Maranhão, presidente da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), destacou que hoje a discussão do tema deve passar pelo que chamou de regionalização do tratamento dos resíduos. Nessa perspectiva, segundo ele, o modelo ideal seria um aterro sanitário que atendesse a vários municípios, já que para uma cidade apenas manter um empreendimento destes é difícil e oneroso.
Também participaram por videoconferência os representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Cristiane Hubner e Anderson Diniz. Diniz, que é subsecretário da Semad, lembrou que o que mais encarece a destinação correta dos resíduos é a logística. Em sua opinião, é necessário haver uma responsabilidade compartilhada entre os poderes executivo e legislativo no enfrentamento do problema.
Cristiane Hubner frisou ser de grande importância a promoção de ações visando o encerramento dos lixões. Ela também chamou a atenção para a situação dos catadores, que devem ser inseridos em um sistema de coleta seletiva.
O subprocurador de Manhuaçu, Thiago Assad, também ressaltou os altos custos envolvidos em operações de transbordo do lixo para outras cidades, o que, segundo ele, poderá chegar a R$ 9 milhões por ano. De acordo com Assad, a distância de 500 metros de unidades de tratamento de resíduos para núcleos populacionais é suficiente para garantir um manejo que não represente riscos para a população e para o meio ambiente.
Diretor geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manhuaçu, Carlos Augusto Bonifácio afirmou que a produção de lixo do município é hoje em média de 90 toneladas/dia. Ele explicou que o objetivo com a coleta seletiva atualmente em implantação na cidade é reduzir este volume, o que poderia representar a redução dos custos. Segundo o diretor do SAAE, transportar de 50 a 90 toneladas/dia para uma distância de 86 km sai a um valor de R$500 mil a R$700 mil por mês.
Em seguida, o vereador Allan do Alaor exibiu um vídeo dos deputados Padre João e Leleco Pimentel em que ambos se posicionam contrariamente ao projeto de lei complementar 03/2025. De acordo com os parlamentares, a aprovação do documento poderá trazer transtornos para a população e riscos de contaminação do lençol freático.
Manifestações da sociedade
Representante do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), Vitor da Silva destacou a importância da reciclagem do lixo. Ele lembrou que reciclar os resíduos pode gerar emprego e trazer renda para o município. Em referência à redução da distância de 2.000 metros para 500 metros de instalações de unidades de tratamento de resíduos para núcleos populacionais que o projeto prevê, Dorca Pires de Carvalho Vidal argumentou que ninguém gostaria de ter uma unidade de tratamento de lixo perto de sua casa.
Presidente da Comissão de Direito Ambiental da 54ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Vinícius de Resende também manifestou preocupação com a possível aprovação do projeto. Segundo ele, o documento não contempla restrições à proximidade do empreendimento de lagos, rios e nascentes.
Newton Pimenta, representante da União Recicláveis, empresa que explora este tipo de empreendimento na região, considerou que a média de produção de lixo por pessoa em Manhuaçu deve ser próxima a 500 gramas/dia. Segundo ele, com este volume, o valor de transporte do lixo poderia fica em R$400 mil por mês. Ele também destacou a importância do conceito de aterro sanitário regionalizado aliado a vários pontos de transbordo.
Representante do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (Cimvalpi), Amon Moreira explicou que a realização de uma coleta seletiva bem feita, de uma triagem consorciada e de tratamento adequado do lixo é parte importante da solução do problema dos resíduos. O vereador Zé Eugênio falou sobre a importância de uma mudança cultural no tratamento do lixo.
Amon Moreira também argumentou que o preço do transporte, no caso de Manhuaçu, ficaria em torno de R$400 mil/mês por um período de seis meses, até se ter dados reais sobre o volume da produção de lixo local.
Leonardo Borel, membro do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Manhuaçu (Codema), considerou que a distância de 2.000 metros entre unidades de tratamento de resíduos e núcleos populacionais era necessária para salvaguardar a população. Segundo ele, o projeto também suprime artigo que protege nascentes, córregos e rios.
Presidente da Subseção da OAB de Manhuaçu, Glauber Carvalho Vidal de Lacerda argumentou que não havia condições de apreciação pela câmara de uma proposição que tem suscitado várias divergências. Lacerda disse que é necessário se ter dados mais concretos sobre o tema.
Preocupações
Ana Karla de Freitas Gama, representante da Associação de Mulheres do Barreiro (Amub), comunidade onde se cogitou instalar um aterro sanitário há dois anos, manifestou uma série de preocupações em relação ao projeto. De acordo com ela, há dúvidas sobre a proposição que não foram esclarecidas, como o motivo da prefeitura querer reduzir a distância desses empreendimentos para núcleos populacionais.
O produtor de leite Marciano Henrique Caldeira, também morador do Barreiro, destacou o potencial turístico da região, o que, para ele, pode ser prejudicado se for instalado lá um aterro sanitário. Ana Rita dos Reis, outra representante da Amub, apresentou um vídeo da região com a marcação de várias nascentes. Ela cobrou maior transparência e a elaboração de estudos técnicos sobre a produção de lixo em Manhuaçu.
Lúcia Heitor Policarpo apresentou um áudio com o depoimento da gestora ambiental Marleidian Portes, de Luisburgo, em que ela aponta possíveis caminhos para o enfrentamento do problema do lixo. Em seu testemunho, Marleidian manifestou preocupação com possíveis descartes irregulares de resíduos, o que poderia prejudicar moradores dos arredores desse tipo de instalação.
O advogado Alex Barbosa de Matos Santos foi outro que cobrou mais transparência na discussão do projeto. De acordo com ele, a aprovação do documento pode representar riscos para a saúde e o meio ambiente. A moradora do Barreiro, Maria José Paula de Sá, também se manifestou contra a proposição.
O procurador geral de Manhuaçu, Ronaldo Garcia, lembrou que o projeto de lei complementar 03/2025 não menciona a comunidade do Barreiro como local de uma possível instalação de unidade de tratamento de resíduos. Ele argumentou que o município precisa cuidar do lixo e não é justo deixar o lixão do jeito que se encontra próximo a bairros como o Santa Terezinha.
O vereador Ralley Hott exibiu um vídeo de um aterro sanitário dentro das normas técnicas como forma de exemplificar o funcionamento deste tipo de empreendimento. Administrador Rodrigo ressaltou a necessidade de se analisar a viabilidade econômica do projeto.
Allan do Alaor viu avanços nas propostas debatidas durante a audiência pública. Para ele, o momento é de dialogar com o poder executivo, fazer as contas e chegar a uma decisão que agrade a todos.
