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O recém-criado CART (Conselho Administrativo de Recursos Tributários) de Manhuaçu realizou sua primeira reunião, na manhã desta sexta-feira, 08/10, no Paço Municipal. O objetivo foi apresentar o regimento interno da instituição, que também é conhecida como Conselho de Contribuintes, já que possibilita representatividade e diálogo entre sociedade civil e governo municipal para questões fiscais, e, consequentemente, avanços para o setor.
“Estamos abrindo as portas da Prefeitura para solucionar algumas questões burocráticas no âmbito tributário. A reunião de hoje serviu para apresentarmos o regimento interno e discutirmos como será a dinâmica de trabalho dentro do conselho”, pontuou o secretário de Fazenda, Magno Marçal Soares.
O conselho visa simplificar os recursos quando há divergências entre o Fisco Municipal e o contribuinte no Processo Administrativo Tributário. A vantagem do CART é gerar segurança jurídica e cobranças mais justas, já que permite ao contribuinte questionar as decisões do Fisco Municipal. Por fim, ainda traz celeridade e economia, evitando a judicialização, que é um processo oneroso e lento.
Uma nova data será marcada para eleição dos membros efetivos e suplentes do conselho, representado pelo Poder Público e entidades de classe.
(Com informações da SECOM Prefeitura de Manhuaçu)
